Garantia legal e comercial

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Resumo

Todos os produtos que vendemos têm a garantia legal reconhecida pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais. Esta garantia é prestada pelo vendedor, ou seja, por nós, e está sempre incluída no preço.

O que cobre. Respondemos por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega e se manifeste no prazo de três anos a contar da receção do produto. Um produto é conforme quando:

Não tem de provar a origem do defeito durante os primeiros dois anos. Se a falta de conformidade se manifestar nos dois anos seguintes à entrega, presume-se que já existia quando recebeu o produto, salvo se formos nós a demonstrar o contrário ou se essa presunção for incompatível com a natureza do produto ou do defeito. Passados esses dois anos (e até ao terceiro), a garantia continua em vigor, mas cabe-lhe demonstrar que o defeito já existia na origem.

2. Produtos recondicionados

Cada produto recondicionado é revisto antes do envio (funcionamento, estética e acessórios) e o seu estado é indicado na ficha do produto. Nos produtos em segunda mão ou recondicionados, a lei permite acordar com o consumidor um prazo de garantia inferior ao de um produto novo, desde que não seja inferior a 18 meses.

Este prazo é-lhe comunicado antes da compra, nesta página e nas condições de venda.

3. O que pode pedir se o produto não estiver conforme

Se o produto apresentar uma falta de conformidade dentro dos prazos acima, tem direito a:

  1. Que o reparemos ou substituamos, à sua escolha, salvo se a opção escolhida for impossível ou desproporcionada face à outra. A reparação ou a substituição são gratuitas (transporte, mão de obra e materiais por nossa conta), são feitas num prazo razoável a contar do momento em que nos informa do defeito e sem grande inconveniente para si.
  2. Uma redução do preço ou a resolução do contrato (devolução do montante pago) quando a reparação e a substituição não sejam possíveis ou sejam desproporcionadas, não tenham sido feitas num prazo razoável ou sem inconveniente significativo, a falta de conformidade reapareça depois de tentada a reparação, ou seja tão grave que justifique a redução ou a resolução imediatas. Não é possível resolver o contrato se a falta de conformidade for de escassa importância.

Se resolver o contrato, reembolsamos o preço no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que nos comunica a sua decisão (podemos aguardar a receção do produto ou a prova da sua devolução), pelo mesmo meio de pagamento que utilizou na compra e sem qualquer custo para si.

4. O que a garantia não cobre

A garantia legal cobre as faltas de conformidade do produto, não os danos provocados depois da entrega. Em particular, não cobre:

Se tiver dúvidas sobre se o seu caso está coberto, escreva-nos: analisamo-lo consigo.

5. Garantia comercial do fabricante e garantias alargadas

Alguns produtos incluem ainda uma garantia comercial oferecida pelo fabricante ou por nós. É um compromisso adicional e voluntário: não substitui nem limita a garantia legal, e pode invocar a que lhe for mais favorável. Quando exista, o documento de garantia que acompanha o produto (ou a ficha do produto) indica: quem a oferece (nome e morada do garante), o produto a que se aplica, a sua duração e âmbito territorial, as condições e o procedimento para reclamar, e recorda que os seus direitos legais não são afetados.

Na ficha de alguns produtos pode contratar, de forma opcional, uma garantia alargada ou um plano de proteção (por exemplo, contra pancadas, líquidos ou roubo). É um serviço pago adicional, indicado com clareza antes de o adicionar ao carrinho; a opção «Só garantia legal» está sempre incluída sem custo.

6. Como reclamar

  1. Escreva-nos através da página de contacto, para [e-mail] ou para o telefone [telefone], indicando o número da encomenda, o produto e uma descrição do problema. Se puder, anexe fotografias ou um vídeo.
  2. Responderemos com as instruções para nos entregar o produto. O transporte é por nossa conta.
  3. Repararemos ou substituiremos o produto ou, se for caso disso, ofereceremos a redução do preço ou o reembolso, sempre dentro de um prazo razoável.

Se o produto chegar danificado ou não for o que encomendou, avise-nos nas 48 horas seguintes à receção (consulte a política de devoluções). Esta garantia é independente do seu direito de livre resolução de 30 dias, que pode exercer sem necessidade de o produto ter qualquer defeito.

Vendedor: [Denominação social] · NIF [NIF] · [Morada].

7. Prazos legais a conhecer

8. Não concorda com a nossa resposta?

Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (centros de arbitragem de conflitos de consumo) ou consultar o Portal do Consumidor, sem prejuízo do seu direito de recorrer aos tribunais. Mais informação nos nossos Termos e condições.